Editais

Nome Descrição Downloads Última Modificação Download Tamanho
Edital nº 12 - 2019
Prevenção, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras
22 downloads 01-08-2019 Download 7.5 MB
Edital nº 1 - 2019
Agência Portuguesa do Ambiente - Limpeza e desobstrução das linhas de água 24 downloads 29-05-2019 Download 648.6 KB
Edital nº 3 - 2019
Delegação de compretências - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado e republicado pela Lei nº 62/2018, de 22 de agosto - Regime de autorização de exploração dos estabelicimentos de alojamento local 25 downloads 17-02-2019 Download 140.6 KB