Edital nº 3 – 2019

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Última Atualiz.: 17-02-2019

Descrição

Delegação de compretências – Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado e republicado pela Lei nº 62/2018, de 22 de agosto – Regime de autorização de exploração dos estabelicimentos de alojamento local

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